POLÍTICA | PRESIDENTE DA CÂMARA VIOLA LEI – ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO

POLÍTICA | PRESIDENTE DA CÂMARA VIOLA LEI – ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO

31/10/2019 0 Por Carlos Joaquim

O princípio constitucional consagrado no n.º 2 e 3º do artigo 114º, da Constituição da República Portuguesa, reconhece o direto de oposição democrática.  A Lei n.º 24/98 de 26 de maio estabelece o Estatuto do Direito de Oposição o qual pretende assegurar o funcionamento dos órgãos eleitos, garantindo às minorias o direito, entre outros, de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais.

O Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos continua a fazer tábua rasa do princípio constitucional atrás referido, como também continua a não cumprir a Lei.  O Presidente da Câmara não cumpriu a Lei, nomeadamente, o nº 3 e nº 4 do artº. 5º da Lei nº 24/98 de 26 de maio que prevê expressamente o direito de consulta prévia no Plano e Orçamento para 2020, o que nos leva, mais uma vez, a registar e a denunciar publicamente este atropelo à legislação em vigor.

O direito de consulta prévia e os direitos de oposição foram violados, apesar dos redobrados apelos e alertas que temos vindo a fazer chegando mesmo a atingir uma dimensão preocupante de abuso de poder e reveladora do total desrespeito pelas regras democráticas mais básicas.

Mais em https://aveiro123.blogspot.com/2019/10/politica-presidente-da-camara-viola-lei.html