Licenciatura deixa de ser suficiente para exercer advocacia
Ordem aprova alteração ao acesso à advocacia. Para se aceder à profissão de advogado passa a ser exigido não só a licenciatura em Direito, mas também o mestrado ou doutoramento, ou o respetivo equivalente legal. A Ordem dos Advogados (OA) vai passar a exigir mais do que a licenciatura em Direito para que seja possível…
TOCHA | Homem condenado a 14 anos de prisão por matar amante da ex-mulher
O Tribunal de Coimbra condenou hoje a 14 anos de prisão um camionista de 43 anos que atropelou mortalmente o antigo amante da ex-mulher, em 2014, na Tocha, no concelho de Cantanhede. O coletivo de juízes deu como assente grande parte da acusação, que alegava que o camionista teria atropelado propositadamente a vítima, que mantinha…
Tribunal Constitucional rejeitou candidatura do Chega para a Figueira da Foz
Num acórdão datado de ontem, 9 de Setembro, o Tribunal Constitucional julgou improcedente o recurso do partido Chega, que assim não se pode candidatar, na sequência de uma decisão do tribunal da Figueira da Foz, conhecida em 24 de agosto. Nesse dia, foi tornado público que o Tribunal da Figueira da Foz rejeitara a candidatura de João Paulo…
Tribunal de Coimbra julga madeireiro acusado de matar um homem por 80 euros
O Tribunal de Coimbra começa a julgar na sexta-feira um madeireiro de 37 anos acusado de matar um homem em Tentúgal, Montemor-o-Velho, por uma dívida de 80 euros num negócio entre os dois. O arguido, preso preventivamente, é acusado pelo Ministério Público de um crime de homicídio qualificado, um crime de profanação de cadáver e…
TRIBUNAL VOLTA A DAR RAZÃO À CÂMARA NA OBRA DO ROSSIO E FALA EM “GENERALIDADES E ABSTRAÇÕES” INVOCADAS POR DAVID IGUAZ
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto voltou a dar razão à Câmara Municipal de Aveiro (CMA), nos processos interpostos pelo Sr. David Iguaz e o Movimento Juntos Pelo Rossio, para suspenderem a obra do Rossio. São já sete os processos intentados pelo Sr. David Iguaz / Movimento Juntos pelo Rossio contra o projeto e…
Relação manda repetir julgamento de padre da Feira burlado com listas telefónicas
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) mandou repetir o julgamento do caso de um padre de Santa Maria da Feira, no distrito de Aveiro, que foi burlado com publicidade em listas telefónicas e roteiros. O acórdão do TRP, datado de 07 de julho e a que a Lusa teve hoje acesso, determinou o reenvio…
Tribunal europeu volta a “chumbar” tributação portuguesa de veículos usados
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reiterou hoje que o regime de tributação que Portugal impõe a veículos usados importados não está conforme à legislação comunitária porque não considera “a desvalorização real”. Num acórdão hoje proferido sobre uma ação por incumprimento interposta pela Comissão Europeia, o TJUE considera que, apesar das alterações já…
Tribunal europeu confirma condenação de homem que ofereceu ao sobrinho camisola com a frase “Sou uma bomba”
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) confirmou hoje a condenação pela França de um homem que em 2012 ofereceu ao sobrinho uma camisola com as frases “Sou uma bomba” e “Jihad, nascida em 11 de setembro”. A criança, de três anos, foi ao jardim de infância, em Sorgues, no sudeste de França, com a…
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONFIRMA LEGITIMIDADE POLÍTICA E LEGALIDADE DA ALIANÇA COM AVEIRO
Decisão de 30AGO21 determina o fim dos processos judiciais O Tribunal Constitucional terminou ontem, 30AGO21, definitivamente e pela emissão do Acórdão nº 688/2021, com os vários processos judiciais que se desenvolveram nos últimos meses contra a legitimidade política e a legalidade da Coligação PSD, CDS, PPM, a Aliança com Aveiro, no âmbito das Eleições Autárquicas…
Novo julgamento para professora suspeita de contar a aluna o que ia sair num exame nacional
O Tribunal da Relação de Lisboa verificou a existência de contradições na sentença da professora suspeita de divulgar matéria de exame nacional a aluna, pelo que um novo julgamento vai ter de acontecer. Escreve o Público que Edviges Ferreira vai começar a ser julgada novamente em novembro, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa encontrou…
Candidatura do Chega à Câmara da Figueira foi rejeitada
O Tribunal da Figueira da Foz rejeitou a candidatura de João Paulo Domingues pelo Chega àquela Câmara por irregularidades no processo, segundo o despacho a que a agência Lusa teve hoje acesso. O tribunal proferiu “despacho de rejeição da candidatura” na segunda-feira, de acordo com a decisão, mas o partido pondera recorrer para o Tribunal…
Tribunal da Figueira da Foz rejeita nova reclamação do PSD contra Santana Lopes
O Tribunal decidiu “julgar improcedente, por falta de fundamento”, a reclamação apresentada pela lista candidata do PSD, encabeçada por Pedro Machado, à candidatura apresentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores – Figueira à Primeira, liderada por Pedro Santana Lopes. Tribunal da Figueira da Foz julgou esta segunda-feira improcedente a segunda reclamação apresentada pelo PSD contra a candidatura de Santana Lopes às…
Luís Filipe Vieira livre de prisão domiciliária
O ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira, que se encontrava em prisão domiciliária desde 10 de julho, já está em liberdade, confirmou à agência Lusa fonte ligada ao processo. O ex-dirigente ‘encarnado’, cuja notícia da cessação da medida de prisão domiciliária foi avançada pela RTP, deixa assim de estar sujeito a esta medida de coação,…
Tribunal confirma ilegalidade de ‘resort’ sénior em Águeda
O Tribunal da Relação do Porto confirmou a coima de 10 mil euros à associação “Os Pioneiros” de Águeda pelo facto de se encontrar a dar resposta social a pessoas idosas instaladas em casas sem licenciamento. O acórdão, datado de 17 de maio e a que a Lusa teve hoje acesso, julgou improcedente o recurso…
Estado português condenado por violar liberdade de expressão
Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação da liberdade de expressão num caso em que a SIC foi obrigada a indemnizar Ricardo Rodrigues, ex-deputado do PS, por ofensa à sua honra e dignidade. No acórdão, que foi conhecido hoje e a que a Lusa teve acesso, os juízes do TEDH…
