Estatuto Integral do Dador de Sangue

Diário da República, 1.ª série — N.º 165
— 27 de agosto de 2012, Lei n.º 37/2012 de 27 de Agosto, Estatuto do Dador de
Sangue.

A Assembleia da República decreta, nos
termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º – Objeto

A presente lei aprova o Estatuto do
Dador de Sangue.

Artigo 2.º – Princípios gerais

1 — Compete ao Estado assegurar a todos
os cidadãos o acesso à utilização terapêutica do sangue, seus componentes e
derivados, bem como garantir os meios necessários à sua correta obtenção,
preparação, conservação, fracionamento, distribuição e utilização.

2 — É dever cívico de todo o cidadão
saudável contribuir para a satisfação das necessidades de sangue da comunidade,
nomeadamente através da dádiva.

3 — É proibida toda e qualquer
comercialização do sangue humano.

Artigo 3.º – Dador de sangue

1 — Entende -se por dador de sangue
aquele que, depois de aceite clinicamente, doa benevolamente e de forma
voluntária parte do seu sangue para fins terapêuticos.

2 — Candidato a dador é aquele que se
apresente num serviço de sangue e declare ser sua vontade doar sangue.

3 — Pode dar sangue aquele que cumpra os
critérios de elegibilidade, previamente definidos por portaria do Ministério da
Saúde.

4 — Ao dador de sangue é atribuído um
cartão nacional de dador, a regulamentar por portaria do Ministério da Saúde.

Artigo 4.º – Dádiva de sangue

1 — A dádiva de sangue é um ato cívico,
voluntário, benévolo e não remunerado.

2 — A dádiva é considerada regular
quando efetuada, no mínimo, duas vezes por ano.

3 — O carácter das doações, nomeadamente
a sua regularidade, definição de unidade de sangue, intervalos das dádivas e
outros aspetos relacionados com a dádiva, deve atender aos critérios definidos
pelo organismo público responsável, de modo a garantir a disponibilidade e
acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos de qualidade, seguros e
eficazes.

4 — Compete aos serviços de sangue
garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade.

Artigo 5.º – Deveres do dador de sangue

1 — O dador de sangue deve observar as
normas técnicas e científicas previamente estabelecidas, tendo em vista a
defesa da sua saúde e a do doente recetor.

2 — O dador de sangue deve colaborar com
os serviços de sangue, em particular através do cumprimento dos seguintes
pressupostos:

a) O consentimento para a dádiva de
sangue deve ser formalizado por escrito, através do preenchimento do modelo
aprovado pelo organismo público responsável;

b) O dador de sangue deve prestar aos
serviços de sangue as informações solicitadas pelo organismo público
responsável, respondendo com verdade, consciência e responsabilidade;

 c) O dador de sangue encontra -se subordinado
a rigorosos critérios de elegibilidade, tendo em vista a preservação da sua
saúde e a proteção do recetor de quaisquer riscos de infeção ou contágio.

Artigo 6.º – Direitos do dador de sangue

1 — O dador ou candidato a dador tem direito:

a) Ao respeito e salvaguarda da sua
integridade física e mental;

b) A receber informação precisa,
compreensível e completa sobre todos os aspectos relevantes relacionados com a
dádiva de sangue;

c) A não ser objeto de discriminação;

d) À confidencialidade e à proteção dos
seus dados pessoais, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da
legislação em vigor;

e) Ao reconhecimento público;

f) À isenção das taxas moderadoras no acesso às prestações do
Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da legislação em vigor;

g) A ausentar-se das suas atividades profissionais, a fim de dar
sangue, pelo tempo considerado necessário para o efeito, sem quaisquer perdas
de direitos ou regalias do trabalhador dador;

h) Ao seguro do dador;

i) À acessibilidade gratuita ao estacionamento dos
estabelecimentos do SNS, aquando da dádiva de sangue.

2 — Não perde os direitos consagrados no número anterior o dador
que:

a) Esteja impedido definitivamente, por
razões clínicas, ou por limite de idade e tenha efetuado o mínimo de 10
dádivas, nos últimos cinco anos;

b) Por razões clínicas devidamente
comprovadas, ou por motivos que lhe não sejam imputáveis, venha a encontrar-se
temporariamente impedido da dádiva, e desde que tenha efetuado o mínimo de 10
dádivas, nos últimos cinco anos.

3 — Para a avaliação da elegibilidade do
dador, os serviços de sangue dispõem de local que garanta a privacidade da
entrevista.

4 — Perde o direito aos benefícios o
dador que interrompa, sem motivo justificado e por mais de 24 meses, a dádiva
de sangue.

Artigo 7.º – Ausência das atividades profissionais

1 — O dador está autorizado a ausentar -se da sua actividade
profissional pelo tempo necessário à dádiva de sangue.

2 — Para efeitos do número anterior, a
ausência do dador é justificada pelo organismo público responsável.

3 — O dador considera -se convocado
desde que decorrido o intervalo mínimo fixado entre as dádivas.

4 — O médico pode determinar, em cada
dádiva, o alargamento do período até à retoma da atividade normal, quando a
situação clínica assim o exija, desde que devidamente justificado.

5 — O disposto no presente artigo não
implica a perda de quaisquer direitos ou regalias do dador.

Artigo 8.º – Associações de dadores de sangue

1 — O Estado reconhece a importância das
associações de dadores de sangue.

2 — Consideram -se associações de
dadores de sangue as organizações que tenham como objeto a promoção altruísta e
desinteressada da dádiva de sangue, estimulando esta prática entre os cidadãos.

3 — Os dadores de sangue podem livre e
voluntariamente constituir-se em associações de dadores de sangue.

4 — As associações de dadores de sangue
são parceiros privilegiados na promoção dos direitos e deveres dos dadores de
sangue, na dinamização da dádiva de sangue e na informação e esclarecimento de
dúvidas sobre a dádiva de sangue.

5 — As associações de dadores de sangue
colaboram com as entidades oficiais nas campanhas de promoção da dádiva e
colheita de sangue, bem como na definição de políticas, medidas legislativas e
planos de actividades relacionados com a dádiva de sangue.

6 — As associações de dadores de sangue
são livres de se agrupar ou filiar em uniões, federações ou confederações, de
âmbito local, regional, nacional ou internacional, com fins análogos.

Artigo 9.º – Visitas a doentes internados

1 — Ao dador de sangue é assegurada a livre visita a doentes
internados nos estabelecimentos hospitalares do SNS, durante o período
estabelecido para o efeito.

2 — Excecionalmente, a visita pode ser
autorizada fora do horário estabelecido e pelo período de tempo definido pelo
estabelecimento hospitalar.

Artigo 10.º – Regulamentação

A presente lei é regulamentada pelo
Ministério da Saúde no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Artigo 11.º – Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia
seguinte à sua publicação.

Aprovada em 25 de Julho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República,
Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 10 de agosto de 2012.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL
CAVA-CO SILVA.

Referendada em 17 de agosto de 2012.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos
Coelho.

Transcrito por: Joaquim Carlos

Presidente da Direcção ADASCA

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E-mail:geral@adasca.pt