OE2020: PAN garante licença para vítimas de violência doméstica e apoio judiciário urgente
O PAN anunciou hoje que o Governo manifestou abertura para acolher no Orçamento do Estado para este ano (OE2020) propostas do PAN que visam conceder uma licença para vítimas de violência doméstica, bem como apoio judiciário urgente.
Entre as propostas de alteração ao OE2020 apresentadas, o Pessoas-Animais-Natureza pretende que seja “garantida à vítima, com prontidão, consulta jurídica a efetuar por advogado, bem como a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente” e que se presuma, “até prova em contrário, que a vítima se encontra em situação de insuficiência económica”.
Em declarações à agência Lusa, a líder parlamentar do PAN explicou que o propósito destas medidas passa por “garantir um maior reforço do apoio às vítimas desde o momento de acesso ao direito, de acesso à justiça”, porque “muitas vezes não se consegue garantir com a necessária prontidão que exista apoio jurídico por parte de advogado, e que há uma célere concessão deste apoio jurídico”.
“E conseguimos, de facto, através de uma proposta de alteração à legislação, – neste caso em concreto, quer à lei de acesso aos tribunais, quer ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica -, conseguimos que seja conferido logo o caráter de urgente deste tipo de processos, e que se presuma, até prova em contrário, que a vítima se encontra em situação de insuficiência económica”, assinalou Inês Sousa Real.
