Política | PEV quer horário de trabalho reduzido para pais acompanharem crianças até aos três anos
O Partido Ecologista ‘Os Verdes’ (PEV) quer alterar o Código do Trabalho, por forma a reduzir o horário de trabalho dos pais com crianças até aos três anos, para que as possam acompanhar, foi hoje anunciado.
Para tal, o PEV apresentou na Assembleia da República um projeto de Lei para que os deputados levem a cabo a “décima sexta alteração ao Código do Trabalho”, por forma a “garantir o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de acompanhamento à criança até aos três anos de idade”.
‘Os Verdes’ pretendem que “no caso de não haver amamentação, ou quando esta deixar de se verificar, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta”, tenham “direito a dispensa para aleitação ou acompanhamento, até o filho perfazer três anos”.
O partido quer que fique escrito na lei que “a dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador”. No caso dos trabalhadores a tempo parcial, esta dispensa “é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos”.
A Lei, que caso seja aprovada pelo parlamento, entra em vigor 90 dias após a sua publicação, aponta igualmente que o progenitor deverá comunicar o início da dispensa “com a antecedência de 10 dias”, deverá apresentar um “documento de que conste a decisão conjunta”, e tem ainda de declarar “qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso”, provando que este “exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta”.
