Évora | Nota da Reunião pública de 28 de agosto “Câmara Municipal aprovou a aplicação do Programa de Apoio à Redução de Tarifário (PART) dos transportes a partir de 1 de setembro”
O PART – Programa de Apoio à Redução de Tarifado aprovado agora em reunião pública por unanimidade, introduz uma redução média de 55% dos passes dos transportes urbanos de Évora a partir do dia 1 de setembro. O Município de Évora mantém os passes sociais para jovens e idosos, por impossibilidade de beneficiarem do desconto PART, sendo que os utentes são livres de escolher a modalidade de passe que desejarem. Esta é uma iniciativa prevista na Lei do Orçamento de Estado com a colaboração e participação dos Municípios e o objetivo é a criação de passes a preços reduzidos para maior facilidade de deslocação nos transportes públicos.
Carlos Pinto de Sá, Presidente de Câmara, deu também conhecimento da devolução de cerca de 2 milhões de euros de IMT (Imposto Municipal de Transações) a que a Câmara está obrigada. Esta obrigação decorre de alteração legislativa da Assembleia da República a qual passou a abranger os Fundos Imobiliários no que respeita ao pagamento do Imposto Municipal de Transações. Os Fundos Imobiliários contestaram esta nova disposição em tribunal por não ter sido acautelada a revogação da lei anterior pela Assembleia da República, provocando uma situação de enorme gravidade, com previsíveis repercussões nos orçamentos e compromissos municipais.
O Presidente de Câmara propôs solicitar à Assembleia Municipal nova deliberação de aprovação de “Contração de um empréstimo para substituição de dívida do empréstimo do PAEL / Relatório Final de Avaliação de Propostas”, tendo esta proposta sido aprovada por maioria, (5 a favor (4 da CDU e 1 do PSD) e 2 abstenções (PS)).
