Comunicado sobre acusações feitas ao Município de Leiria sobre a Ribeira dos Milagres
Foi veiculada por alguns órgãos de comunicação social uma notícia que cita um comunicado da Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres, que acusa, indevidamente, a Câmara Municipal de Leiria e as juntas de freguesia de “tentativa de ocultação da poluição provocada pelas descargas das suiniculturas, negligenciando a limpeza das margens”.
Não cabe à Câmara Municipal nem às juntas de freguesia a limpeza das linhas de água.
Basta consultar a lei da titularidade dos recursos hídricos – Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro -, que é clara no que respeita à responsabilidade de limpeza das linhas de água, referindo que compete aos proprietários confinantes com a linha de água proceder à sua limpeza e desobstrução, tendo em consideração a tipologia da respetiva linha de água e a largura da margem.
A notificação dos proprietários confinantes com linhas de água fora dos aglomerados urbanos é realizada no início de cada ano pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através de fixação e divulgação de edital (Edital n.º 1/2019).
