Coligação Evoluir Figueira – CONTRA OS 18 MILHÕES PARA UM AERÓDROMO POR JUSTIFICAR
A Coligação Evoluir Figueira votou contra a proposta da 10.ª Alteração à Revisão do Plano Diretor Municipal, que visa viabilizar a construção do Aeródromo Municipal da Figueira da Foz, um investimento estimado em 18 milhões de euros. Em declaração de voto, a Coligação justificou a sua posição na falta de fundamentação do projeto e nas estimativas económicas infundadas apresentadas pelo Executivo liderado por Pedro Santana Lopes que também não apresenta informação sobre a necessidade empresarial, turística e económica deste projeto. Ou seja, é uma iniciativa baseada em palpites sem articulação nem um estudo sobre a viabilidade económica.
O Relatório de Fundamentação que suporta a alteração ao PDM que viabiliza o Aeródromo Municipal estima receitas anuais de 1.120.000 euros, custos operacionais de 750.000 euros e um saldo operacional positivo de 370.000 euros. A Evoluir Figueira contesta estas projeções com base nos resultados reais dos próprios aeródromos que o relatório invoca como referências comparativas: Ponte de Sor — considerado caso de referência nacional pelo seu cluster aeronáutico — gera receitas equivalentes a metade das estimadas para a Figueira e apresenta um saldo negativo de 800.000 euros por ano; Viseu regista um défice anual de 200.000 euros; Coimbra, de 300.000 euros. Todos deficitários. “Se o aeródromo de referência nacional perde 800 mil euros por ano com metade das receitas que estimam para a Figueira, que garantias tem o município de que as suas projeções se concretizam?”, questionou a coligação em sede de Assembleia Municipal pela voz do deputado Diogo Duarte Silva.
A Coligação sublinha ainda que o próprio Programa Preliminar que sustenta as estimativas financeiras, assinadas por não especialistas na área financeira (arquitetos e engenheiros, autores do projeto do Aeródromo) contém apenas “Notas sobre rentabilidade que servem apenas para apontar alguns caminhos, devendo ser necessário um Estudo de Viabilidade Económica aprofundado”. Esse estudo, admite o executivo, será feito numa fase posterior à aprovação da alteração ao PDM. Esta sequência é inaceitável: “Perante um investimento de 18 milhões de euros de dinheiro público, com encargos orçamentais permanentes que os exemplos nacionais demonstram serem uma realidade, o estudo aprofundado de viabilidade deveria ter sido apresentado aos figueirenses antes de qualquer alteração ao Plano Diretor Municipal — não depois.”
CENTRO DE RECOLHA ANIMAL: PROJETO DE 500 MIL EUROS APROVADO EM 2020 QUE NUNCA SAIU DO PAPEL
A Coligação questionou o executivo sobre o novo Centro de Recolha Animal da Figueira da Foz, aprovado e orçamentado em cerca de 500.000 euros em 2020 e ainda por construir. A Coligação pediu clarificação sobre as intenções do executivo quanto ao novo CRAFF e sobre o âmbito concreto das obras de conservação e beneficiação do atual centro, orçamentadas em 94.000 euros no Orçamento Municipal. “O bem-estar animal no concelho continua excessivamente dependente de associações e voluntários. Estas perguntas têm resposta em atraso.”
POLÍCIA MUNICIPAL: 15 AGENTES, FUNÇÕES ILIMITADAS E NENHUMA ESTRATÉGIA
A Coligação votou igualmente contra o Regulamento da Polícia Municipal, posição que mantém por princípio, mas também por razões específicas à proposta apresentada pelo executivo.
Manifesta-se preocupação com a extinção progressiva das carreiras de fiscais municipais e com a concentração excessiva de funções de fiscalização num corpo policial de apenas 15 agentes. “Um corpo desta dimensão não pode assegurar simultaneamente funções de vigilância, regulação do trânsito e fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais. Existe um risco real de secundarização da fiscalização — precisamente a área que mais diretamente protege os direitos dos cidadãos no dia a dia.”
A Coligação questionou o executivo sobre o número atual de fiscais municipais e sobre o que a Polícia Municipal fará que não é já assegurado pela PSP, pela GNR e pelos fiscais existentes. “Ainda não nos foram apresentados números nem uma justificação substancial que demonstre que esta opção representa uma melhoria para o concelho”, concluindo que o regulamento cria riscos de retrocesso em matéria de fiscalização sem oferecer garantias de que os recursos são adequados à missão proposta.
*Diogo Duarte Silva
P’la Coligação Evoluir Figueira
Assembleia Municipal da Figueira da Foz
