ao
abrigo do artigo 34.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Autarquias
Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a
sua competência para:

Executar
as opções do plano e orçamento, prevista na alínea d), do n.º
1, do artigo 33.º, do RJAL;

Discutir
e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de
freguesia contratos de delegação de competências e acordos de
execução, nos termos previstos na presente lei, prevista na alínea
l), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Colaborar
no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria
com entidades da administração central, prevista na alínea r), do
n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL, com obrigação de informação à
Câmara Municipal;

Assegurar,
incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o
levantamento, classificação, administração, manutenção,
recuperação e divulgação do património natural, cultural,
paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção
de monumentos de interesse municipal, prevista na alínea t), do n.º
1, do artigo 33.º, do RJAL;

Ordenar,
precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a
beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam
perigo para a saúde ou segurança das pessoas, prevista na alínea
w), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Emitir
licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a
veículos, nos casos legalmente previstos, prevista na alínea x),
do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Executar
as obras, por administração direta ou empreitada, prevista na
alínea bb), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Alienar
bens móveis, prevista na alínea cc), do n.º 1, do artigo 33.º,
do RJAL;

Proceder
à aquisição e locação de bens e serviços, prevista na alínea
dd), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Criar,
construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de
circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens
e recursos físicos integrados no património do município ou
colocados, por lei, sob administração municipal, prevista na
alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Assegurar,
organizar e gerir os transportes escolares, prevista na alínea gg),
do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Proceder
à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, prevista na
alínea ii), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Deliberar
sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos,
prevista na alínea jj), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Declarar
prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os
jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas
instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam
conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se
mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na
sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura,
prevista na alínea kk), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Participar
em órgãos de gestão de entidades da administração central,
prevista na alínea ll), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Participar
em órgãos consultivos de entidades da administração central,
prevista na alínea nn), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Administrar
o domínio público municipal, prevista na alínea qq), do n.º 1,
do artigo 33.º, do RJAL;

Deliberar
sobre a administração dos recursos hídricos que integram o
domínio público do município, prevista na alínea uu), do n.º 1,
do artigo 33.º, do RJAL;

Enviar
ao Tribunal de Contas as contas do município, prevista na alínea
ww), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Promover
a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra
natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município,
prevista na alínea zz), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Assegurar
o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado,
prevista na alínea bbb), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL;

Executar
e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal,
prevista na alínea b), do artigo 39.º, do RJAL;

Proceder
à marcação e justificação das faltas dos seus membros, prevista
na alínea c), do artigo 39.º, do RJAL.

ao
abrigo dos artigos 5.º, n.º 1 e 117.º, n.º 2, do Regime Jurídico
de Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a sua
competência para:

Conceder
licenças administrativas para a edificação de muros de vedação,
confinem ou não com a via pública, prevista na alínea c), do n.º
2, do artigo 4.º, do RJUE;

Conceder
licenças administrativas para a realização de obras que consistam
em construções ligeiras de um só piso, autónomas, com área
superior a 30 metros quadrados e ou altura que exceda 2,60 metros,
prevista na alínea c), do n.º 2, do artigo 4.º, do RJUE;

Conceder
licenças administrativas para a realização de obras de demolição
das edificações que não se encontrem previstas em licença de
obras de reconstrução, prevista na alínea f), do n.º 2, do
artigo 4.º, do RJUE;

Autorizar
o pagamento fracionado das taxas referidas nos n.ºs 2 a 4, do
artigo 116.º, do RJUE.

Autorizar
a ligação dos sistemas prediais de abastecimento de água ao
sistema público de distribuição, nos termos do artigo 11.º, do
Regulamento de Distribuição de Água do concelho da Marinha
Grande;

Autorizar
o aproveitamento total ou parcial das canalizações dos sistemas de
distribuição predial existentes, nos termos do artigo 14º do
Regulamento de Distribuição de Água do concelho da Marinha
Grande;

Aplicação
do escalão de rotura da rede predial comprovada pelos serviços,
nos termos do n.º 2, do artigo 5.º, do Regulamento de tarifas de
distribuição de água do concelho da Marinha Grande;

Avaliação
de consumo em caso de paragem ou funcionamento irregular do
contador, nos termos do artigo 299.º do Regulamento geral dos
sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de
drenagem de águas residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar
23/95, de 23 de agosto;

Alteração
do tipo de tarifa, nos termos do artigo 5.º, do Regulamento de
tarifas de distribuição de água do concelho da Marinha Grande;

Celebração
de contratos de fornecimento de água, nos termos do artigo 56.º do
Regulamento de Distribuição de Água do concelho da Marinha
Grande;

Autorização
para a aplicação da tarifa social, nos termos do artigo 5.º–A
do Regulamento de tarifas de distribuição de água do concelho da
Marinha Grande;

Autorização
para a aplicação da tarifa de famílias numerosas, nos termos do
artigo 5.º–B, do Regulamento de tarifas de distribuição de água
do concelho da Marinha Grande.

Determinar
a interrupção ou suspensão do serviço de drenagem de águas
residuais, nos termos dos artigos 16.º e 17.º, do Regulamento de
Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais e de Evacuação de
Efluentes do concelho da Marinha Grande;

Determinar
as condições técnicas em que serão efetuadas as ligações de
águas residuais pluviais ao sistema público de águas residuais
pluviais, nos termos do artigo 21.º, do Regulamento de Drenagem
Pública e Predial de Águas Residuais e de Evacuação de Efluentes
do concelho da Marinha Grande;

Avaliação
de consumo em caso de paragem ou funcionamento irregular do
contador, nos termos do artigo 299.º do Regulamento geral dos
sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de
drenagem de águas residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar
23/95, de 23 de agosto;

Celebração
de contratos, nos termos do artigo 38.º do Regulamento de Drenagem
Pública e Predial de Águas Residuais e de Evacuação de Efluentes
do concelho da Marinha Grande;

Alteração
do tipo de tarifa, nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 9.º, do
Regulamento de tarifas de drenagem de águas residuais e de recolha
e tratamento de resíduos sólidos urbanos do concelho da Marinha
Grande;

Autorização
para a isenção e redução de tarifas nos termos do artigo 8.º,
do Regulamento de tarifas de drenagem de águas residuais e de
recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos do concelho da
Marinha Grande;

Fixação
das tarifas de recolha de águas residuais no caso de inexistência
de rede pública, nos termos do artigo 6.º-A, do Regulamento de
tarifas de drenagem de águas residuais e de recolha e tratamento de
resíduos sólidos urbanos do concelho da Marinha Grande;

Fixação
da tarifa aplicável à limpeza de fossas e coletores particulares,
nos termos do artigo 10.º, do Regulamento de tarifas de drenagem de
águas residuais e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
urbanos do concelho da Marinha Grande;

Fixação
das tarifas aplicáveis nos casos de rotura da rede predial, nos
termos do artigo 14.º-A, do Regulamento de tarifas de drenagem de
águas residuais e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
urbanos do concelho da Marinha Grande.

Autorizar
a inumação nos Cemitérios Municipais da Marinha Grande, nos
termos do n.º 1, do artigo 4.º, do Regulamento dos Cemitérios
Municipais da Marinha Grande e dos n.ºs 1 e 4, do artigo 4.º, do
Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelo
Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º
138/2000, de 13 de julho;

Autorizar
a trasladação de cadáveres ou ossadas nos ou para os Cemitérios
Municipais da Marinha Grande, nos termos dos n.ºs 2 e 3, do artigo
4.º, do Regulamento dos Cemitérios Municipais da Marinha Grande e
n.ºs 2 e 3, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de
dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de janeiro e
pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho;

Promover
a inumação de fetos mortos abandonados na área do Concelho da
Marinha Grande, bem como dos cadáveres que não sejam sujeitos a
autópsia médico-legal e por qualquer motivo não for possível
assegurar a sua entrega a qualquer das pessoas referidas no artigo
5.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais da Marinha Grande a
fim de se proceder à sua inumação no prazo legal, nos termos do
n.º 4 do artigo 4.º, do Regulamento dos Cemitérios Municipais da
Marinha Grande e n.º 4, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 411/98,
de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de
janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho;

Licenciar
o exercício da atividade de acampamentos ocasionais, nos termos do
artigo 31.º, do Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades
Diversas Previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro,
e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro – Transferências
para as Câmaras Municipais de Competências dos Governos Civis;

Licenciar
a realização de fogueiras, nos termos do artigo 67.º, do
Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas Previstas
no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei
n.º 310/2002, de 18 de dezembro – Transferências para as Câmaras
Municipais de Competências dos Governos Civis;

Autorizar
a realização de provas e manifestações desportivas na via
pública, nos termos do artigo 8.º, do Decreto Regulamentar n.º
2-A/2005, de 24 de março;

Autorizar
o exercício de atividades ruidosas temporárias, nos termos do
artigo 15.º, do Regulamento Geral de Ruído;

Licenciar
a ocupação de espaço público para fins distintos dos mencionados
no n.º 1 do artigo 9.º e a afixação ou inscrição de mensagens
publicitárias não isentas nos termos do artigo 7.º, ambos do
Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Publico com
Equipamento e Mobiliário Urbano;

Autorizar
a instalação de recintos itinerantes e aprovar a instalação de
recintos improvisados, nos termos dos artigos 6.º e 16.º, do
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;