Controlo de Fronteiras: Governo reconhece funções policiais e ignora especialização técnica da AIMA, denuncia STM

 O Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) considera que o Governo, ao reconhecer a especificidade das funções policiais de imigração e ao pretender atribuir um suplemento remuneratório aos elementos que integram a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP e a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da GNR, esquece essa mesma especialização na área documental, técnica e jurídica exercida diariamente pelos trabalhadores da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

O STM já pediu uma reunião urgente à tutela e exige que funções equivalentes recebam reconhecimento equivalente.

Segundo o MAI, o suplemento atribuído à PSP e à GNR reconhece a “especificidade das funções”, a necessidade de “formação própria”, os “conhecimentos técnicos altamente especializados” e a aplicação permanente de legislação nacional e europeia, em tarefas como a verificação documental, a deteção de fraude, a consulta de bases de dados e a avaliação das condições de entrada no país.

O STM sublinha que a especificidade agora reconhecida é exatamente aquela que há muito invoca junto da tutela, a quem exige uma posição clara. Não está em causa o suplemento atribuído às forças policiais, mas sim a incoerência de os mesmos argumentos que apresentou para a valorização da carreira dos Técnicos de Migração serem utilizados para um grupo profissional e não para outro.

O sindicato reivindica a criação de uma carreira técnica própria ou, pelo menos, de um suplemento que reconheça a especialização exigida na AIMA e na Estrutura de Missão para o Aperfeiçoamento do Sistema de Controlo de Fronteiras.

Para o STM, a verificação documental, a deteção de fraude, a análise de risco migratório e a decisão técnica sobre condições de entrada são funções técnicas, administrativas e jurídicas, não policiais.

“A extinção do SEF foi justificada com a necessidade de separar funções policiais e administrativas, reforçar a legalidade das decisões e alinhar Portugal com os padrões europeus. Ao valorizar a componente policial e ignorar a técnica, o MAI reverte a lógica da reforma e recria, na prática, a antiga polícia de fronteiras”, considera Manuela Niza, presidente do STM. “Este é um retrocesso total, que encontrará no STM um bloqueio firme”, frisa.

O Sindicato dos Técnicos de Migração exige que o Governo reconheça formalmente a especificidade técnica destas funções, crie sem mais adiamentos a carreira técnica dos trabalhadores da AIMA e atribua um suplemento coerente com as funções desempenhadas.

 “Não aceitaremos mais reuniões inconclusivas nem promessas vagas. A valorização das forças de segurança não pode ser feita à custa da carreira técnica que assegura a legalidade das decisões e a segurança jurídica do sistema de fronteiras. O Governo não pode reconhecer a especialização e esquecer metade de quem a exerce”, sublinha a dirigente.