Marinha Grande | SESSÃO DE ESCLARECIMENTOS ABORDA PROCEDIMENTOS NO URBANISMO

 O Município da Marinha Grande promove, no próximo dia 4 de agosto de 2026, às 17h00, no Auditório da Resinagem, uma sessão de esclarecimentos destinada a técnicos projetistas, requerentes e demais interessados, sobre a correta instrução, qualificação dos pedidos a submeter.

A sessão pretende sensibilizar os intervenientes para a importância da correta instrução e qualificação dos pedidos urbanísticos submetidos ao Município, reforçando a necessidade de apresentação de processos completos e devidamente conformes com o enquadramento legal em vigor.

A iniciativa surge na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 3 de agosto, que introduz alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). As sucessivas alterações legislativas exigem um esforço permanente de adaptação por parte dos municípios, dos técnicos e dos requerentes, sendo fundamental promover momentos de esclarecimento que contribuam para uma aplicação mais eficaz das novas regras.

Uma correta preparação dos processos beneficia todos os intervenientes, reduzindo notificações, pedidos de elementos adicionais e atrasos na tramitação, permitindo aos serviços municipais concentrar recursos na análise técnica e na apreciação material dos projetos.

A responsabilidade pela correta instrução dos pedidos e pela conformidade dos elementos apresentados pertence aos respetivos requerentes e técnicos subscritores. A Câmara Municipal sublinha que uma submissão organizada e devidamente instruída contribui para uma maior eficiência administrativa, reduzindo erros frequentes e a necessidade de sucessivos aditamentos processuais.