Resolução do Conselho de Ministros determina entrega dos Terrenos da Antiga Lota à Câmara de Aveiro
Foi publicada hoje, dia 4 de março, no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) que determina a reversão dos terrenos da antiga Lota de Aveiro do domínio privado da Administração do Porto de Aveiro (APA) para o domínio público do Estado (representado pela empresa pública Estamos, que tem tutela direta do Ministro das Finanças), determinando também e em ato subsequente, a mutação dominial para a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), sendo os atos de operacionalização praticados pela Estamos em estreita cooperação com a CMA. Além de outros atos formais que serão praticados nas próximas semanas entre a Estamos e a CMA, o processo vai ser alvo de deliberação pela Câmara e pela Assembleia Municipal de Aveiro, seguindo depois para visto do Tribunal de Contas, que com a emissão do devido visto, os terrenos passam a ser propriedade da CMA.
Depois de um longo e complexo processo negocial entre a CMA, o Governo e a APA, e depois de alcançado um acordo entre a APA e a CMA em agosto de 2023, é agora terminada uma etapa do processo, sendo que o Governo entendeu não utilizar a legislação da Descentralização para entregar este terreno sem custos à CMA (foi essa a proposta de primeira prioridade da CMA), sendo que a situação virá a ser colocada ao novo Governo de Portugal.
