Manteigas | Reunião do Executivo | Dia 05 de fevereiro 2020

O Litoral Centro recebeu com pedido de publicação as deliberações, aprovadas em minuta, na reunião da Câmara Municipal de Manteigas realizada no dia 05 de fevereiro de 2020.

Foi presente, para deliberação, a revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida revisão.

Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta de abertura de procedimentos concursais comuns, para ocupação de 7 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2020 e não ocupados:

«I. Considerando:

1. que nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 03-09, o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho é precedido de aprovação do Órgão Executivo, sendo obrigatória a menção, no procedimento do recrutamento, do sentido e da data da deliberação;

2. que o mapa de pessoal para o ano de 2020, aprovado pelo Órgão Deliberativo na sessão de 22 de novembro de 2019, sob proposta do Órgão Executivo, prevê a possibilidade de se celebrar os seguintes contratos de trabalho por tempo indeterminado:

– 4 Assistentes Operacionais: 1 motorista (detentor de escolaridade obrigatória + carta de condução C); 1 motorista (detentor de escolaridade obrigatória + carta de condução D); 1 cantoneiro de vias municipais (detentor de escolaridade obrigatória); 1 cantoneiro de limpeza (detentor de escolaridade obrigatória);

– 2 Assistentes Técnicos: 2 administrativos (detentores de habilitações literárias conferidas pelo 12.º ano de escolaridade) para o Serviço de Recursos Humanos e para o Balcão Único Municipal;

– 1 Técnico Superior: 1 Veterinário Municipal (detentor de licenciatura/mestrado em Medicina Veterinária);

3. que os encargos com os postos de trabalho referidos no ponto anterior, estão previstos em orçamento;

4. que nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014 (LTFP):

“4 – O Órgão ou serviço pode ainda recrutar trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, mediante procedimento concursal a que possam concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público” (…);

5. que não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes às contratações em causa, atendendo a que no caso específico da administração local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o artigo 16.º do decreto-lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua redação atual e de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até à constituição da EGRA, junto da entidade intermunicipal”;

6. que os princípios de racionalização, eficácia, eficiência e da economia processual devem presidir à atividade dos serviços públicos;

7. que o Orçamento de Estado para 2019, ainda se encontra em vigor e que não impõe impedimentos relativamente à abertura dos presentes procedimentos;

8. que o Município tem assegurado integralmente e pontualmente o envio de informação à DGAL.

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