Meco: Governo admite recorrer de decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O Estado português foi condenado a pagar 13.000 euros de indemnização à família de um dos estudantes da Universidade Lusófona que morreram no Meco há seis anos.
O Governo admitiu hoje recorrer da condenação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no caso de um dos estudantes da Universidade Lusófona que morreu na praia do Meco em Dezembro de 2013.
Numa declaração enviada à Lusa, o Ministério da Justiça admite avançar com um recurso, apontando fragilidades à condenação.
“Embora o Estado não tenha sido condenado na vertente substantiva da queixa, mas apenas na vertente processual e com referência à fase inicial da investigação, afigura-se contudo que as deficiências apontadas não foram devidamente enquadradas no conjunto geral de toda a investigação realizada, bem como no contexto do momento em que ocorreram, nem quanto às suas implicações no resultado do processo e na descoberta da verdade”, refere a nota do Governo.
“Deste modo, a possibilidade de requerer o reenvio do caso à ‘Grande Chambre’ [instância superior do TEDH], para reapreciação destes aspetos, não está excluída”, acrescenta a mesma nota.
O Estado português foi condenado a pagar 13.000 euros de indemnização à família de um dos estudantes da Universidade Lusófona que morreram no Meco há seis anos, decidiu o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que apontou falhas à investigação.
Segundo a decisão publicada no ‘site’ do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), além dos 13.000 euros de indemnização, o Estado português terá que assegurar os mais de 7.000 euros de custas e taxas judiciais.
