Alentejo | Assembleia Municipal de Évora aprovou receitas fiscais para 2020
A sessão ordinária da Assembleia Municipal de Évora de 27 de Novembro de 2019 foi marcada pela aprovação de documentos referentes às receitas municipais, cuja aprovação necessitava ser feita até 30 de Novembro, como a Derrama para 2020.
Foram mantidos os valores dos últimos anos, uma vez que o Município tem estado obrigado a aplicar o valor máximo de taxas e impostos municipais devido às exigências legais de cumprimento do PAEL. No entanto, após um trabalho moroso de negociação, foi autorizado a trocar o referido programa por um empréstimo bancário, o que permitirá agora baixar tal valor máximo, tendo chegado esta semana o visto do Tribunal de Contas de aceitação dessa troca, explicou o Presidente da Câmara Municipal.
Devido ao término do prazo para aprovação da Derrama, o Município teve de aprovar ainda o valor máximo, esperando trazer à Assembleia, até final do ano, nova proposta sobre a Derrama e outras taxas e impostos mais favoráveis aos munícipes.
Nesta sessão, além da aprovação da Derrama para 2020, com 19 votos a favor (14 da CDU, 3 do PSD, 1 da CAE e 1 do MMPI), 1 abstenção do BE e 13 votos contra (PS), foi também aprovada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2020, com 20 votos favoráveis (14 da CDU, 3 do PSD, 1 da CAE, 1 do BE e 1 do MMPI e 13 abstenções (PS).
O Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora/Atualização de Valores para o ano de 2020 foi aprovado com 17 votos a favor (14 da CDU, 1 da CAE, 1 do BE e 1 do MMPI) e 16 abstenções (13 do PS e 3 do PSD).
A alteração, por Adaptação, do Plano Diretor Municipal de Évora (PDME) por conta da publicação da REN foi aprovada por unanimidade, enquanto os pontos sobre a Revisão do Orçamento (Despesa e Receita) e Opções do Plano/2019, a 49ª Modificação dos Documentos Provisionais de 2019 (2019/2022) e a Constituição de Júri para Recrutamento de Dirigente de Cargo de Direção Intermédia de 2º Grau obtiveram 20 votos favoráveis (14 da CDU, 3 do PSD, 1 da CAE, 1 do BE e 1 do MMPI e 13 abstenções (PS).
