IGF faz auditoria à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos acerca dos pagamentos em atraso e e as conclusões não são boas

O controlo da execução orçamental e, em particular, da despesa pública constituiu um elemento fundamental para o equilíbrio financeiro dos Municípios.

Neste âmbito, o controlo dos pagamentos em atraso assume uma relevância particular, sendo a não acumulação de dívidas vencidas um critério permanente de avaliação.

O princípio fundamental é o de que a execução orçamental não pode conduzir à acumulação de pagamentos em atraso. Neste sentido, foi aprovada a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA).

Estamos agora perante uma auditoria da Inspeção Geral de Finanças realizada com o objetivo de verificar se o Município de Figueiró dos Vinhos cumpriu, ou não, as normas consagradas pela Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Esta auditoria, proeminentemente, abrangeu o mês de referência de reporte de abril de 2014 até dezembro de 2015.

Em resultado da auditoria realizada entendemos salientar as conclusões e as recomendações a que chegou a inspeção. Relativamente às conclusões salientamos duas, das oito que a IGF enumera, por serem as duas primeiras e que mais se salientam:

1. A Câmara Municipal assumiu, entre abril/2014 e dezembro/2015, compromissos sem Fundos Disponíveis no montante total, relativamente a cada ano, de 4 M€ e 3,9 M€,factos que seriam suscetíveis, em abstrato, de gerar responsabilidade financeira sancionatória, não fosse a alteração do regime de responsabilidade dos membros dos órgãos executivos das autarquias locais e à jurisprudência consistente do Tribunal de Contas sobre a mesma.
2. O stock de Pagamentos em Atraso teve uma evolução irregular entre abril/2014 (109 m€) e dezembro/2015 (77,5 m€), pois apresentou, em regra, uma variação decrescente, mas com aumento em váriosmeses da série(designadamente, entre junho/julho de 2014 e setembro/novembro de 2015), o que contraria o principal objetivo subjacente à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA).

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