Algarve | Apoios financeiros para converter contratos de trabalho a termo em sem termo
O Governo acaba de publicar em Diário da República a portaria que regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.
Podem candidatar-se ao apoio pessoas singulares ou coletivas de direito privado e também as empresas que iniciaram: processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), processo de recuperação ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo para o efeito fazer prova dessa situação, nos termos previstos na legislação
O apoio financeiro previsto na Medida é de 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 7 vezes o Indexante dos Apoios Sociais que atualmente é de €435,76.
