Moçambique | Governo cria lei para clarificar papel da PGR, ministro da Justiça e Tribunais em processo de extradição
Os deputados dos partidos Renamo e Frelimo aprovaram nesta segunda-feira (29) um novo dispositivo legal que estabelece os princípios e procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional, mas que estava engavetado há 1 ano e que não constava sequer no rol de matérias da sessão da Assembleia da República. O deputado Edson Macuacua explicou ao @Verdade que com esta lei aprovada num processo de extradição “fica bem claro quem faz o quê, qual é o papel do Ministério Público, qual é o papel do ministro da Justiça e qual é o papel dos Tribunais”. O MDM votou contra “uma lei para salvar gatunos e lesa-pátrias”, declarou o deputado Silvério Ronguana.
Embora a Constituição da República determine que “o cidadão moçambicano não pode ser expulso ou extraditado do território nacional” a mesma admite que a extradição pode ter lugar por decisão judicial no entanto o nosso país, signatário de diversas convenções regionais e internacionais, não tinha até hoje um quadro legal que permitisse a sua aplicação.
“Esta lei veio preencher um vazio que existia no nosso Direito Penal e em praticar o Direito processual Penal em matéria de Cooperação Jurídica. Se por exemplo Moçambique recebesse um pedido de um determinado Estado de extraditar um determinado cidadão acusado por um determinado crime, ou se Moçambique recebesse um pedido de um determinado Estado para cooperar em informações, dados e factos faltava legislação que regulasse de forma precisa e clara, e nos termos das Convenções Internacionais, quem faz o quê em matéria da Cooperação quanto aos órgãos internos”, explicou ao @Verdade o deputado Edson Macuácua.
