Deco: Banco de Portugal não pode ‘lavar as mãos’, deve tomar posição e limitar comissões MB Way
A Deco considera que o Banco de Portugal não pode ‘lavar as mãos’ e tem de ter uma posição firme sobre as comissões do serviço de pagamentos MB Way, defendendo os mesmos limites de comissões cobradas aos comerciantes.
“Voltamos a reivindicar, junto do Banco de Portugal, que emita uma recomendação através da qual o regulador assuma a sua inequívoca posição sobre o comissionamento bancário, em particular no que respeita às transferências realizadas por MB Way, dadas as suas especificidades e limitações (inclusive de valor)”, lê-se na posição hoje divulgada pela associação de defesa do consumidor.
Para a Deco, tal como existem limites para as comissões cobradas pelos bancos aos comerciantes nos pagamentos com cartões (de 0,2% nos cartões de débito e 0,3% nos cartões de crédito), “os mesmos deveriam ser aplicados aos consumidores na ‘app’ (aplicação) MB Way”.
A Deco diz que dos 14 mil consumidores que já reclamaram das comissões do serviço MB Way, na ação que tem atualmente em curso, em alguns casos está em causa a ação do Banco de Portugal, que está a dar uma reposta estandardizada em que se desculpabiliza na falta da lei e no facto de haver no MB Way um serviço efetivamente prestado.
Segundo a Deco, não se pode “aceitar que o regulador afaste responsabilidades pelo facto de a lei não explicitar que determinada comissão é proibida ou elevada”, além de que considera que o supervisor e regulador bancário está a esquecer-se de princípios como proporcionalidade, transparência e lealdade na avaliação destas comissões.
