Uber, Cabify e 99 criam campanha contra projeto de lei que inviabiliza serviços

Uma proposta de regulamentação de serviços de transporte por aplicativo uniu os concorrentes Uber, Cabify e 99. Neste final de semana, as empresas lançaram a campanha Juntos pela Mobilidade, que se posiciona contra o Projeto de Lei 28, de 2017, que pretende, entre outras coisas, exigir que os carros dos serviços utilizem placas vermelhas, como táxis.

A PLC 28 tem como relator o senador Pedro Chaves (PSC-MS) e estabelece normas para o funcionamento dos serviços no Brasil. Está na lista, por exemplo, a necessidade de autorização individual para cada motorista, que deve ser dada pelas prefeituras, a exigência de CNH na categoria B e veículo no próprio nome, além da contratação de seguros obrigatórios e inscrição como contribuinte do INSS.

Para as empresas do setor, trata-se de uma tentativa do Governo Federal de transformar uma prestação de serviços privada em matéria pública. Em e-mail enviado a clientes, no qual indicam a campanha e também o posicionamento contra o tema, Uber e Cabify afirmam que as novas regras devem restringir a operação dos aplicativos e aumentam a burocracia.

Para eles, por exemplo, a necessidade de regulamentação semelhante à dos táxis deve encarecer as viagens, além de reduzir o número de motoristas. Com isso, cairiam também o número de opções disponíveis aos consumidores, uma vez que, para as companhias do setor, foi justamente a política de preços que as transformou em uma opção viável e bastante utilizada pelos moradores das cidades atendidas.

Além disso, surgem aqui outras questões. A necessidade de um carro registrado no nome do próprio motorista, por exemplo, inviabiliza serviços de aluguel, usados por quem busca uma renda extra, e também a divisão do mesmo veículo por membros de uma família ou cônjuges, que alternam seus horários de trabalho nos aplicativos como forma, também, de ganharem mais dinheiro.

Senadores que participaram de uma audiência pública sobre o projeto de lei, na última semana, demonstraram intuito de fazer com que a matéria seja votada em regime de urgência, ainda nesta semana. A expectativa é de que a PLC 28/2017 entre na pauta desta terça-feira (26).

As companhias criticam a falta de discussão sobre o tema junto às companhias e a sociedade civil, evidenciadas pela tentativa de votar a matéria rapidamente. Para partidários das empresas, a aplicação de regime de urgência tem a ver com uma tentativa de evitar a participação popular, que se posicionaria contra a normatização, e também de fazer valer interesses contrários à operação dos aplicativos no Brasil.

Existem, também, outras propostas sobre a questão em andamento em Brasília. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), por exemplo, é autor de outro projeto relacionado à regulamentação dos aplicativos de transporte, mas considera que a PLC 28/2017 é um retrocesso na prática, por estatizar a atividade e contar com um viés intervencionista.

A sugestão dele ainda exige que os motoristas tenham cadastros junto à prefeitura, mas exclui a necessidade de permissão e placas diferenciadas, obrigando os colaboradores, apenas, a possuírem cadastro como microempreendedores individuais, de forma a contribuírem com o INSS e realizarem o pagamento de impostos mensalmente.

Além disso, outras normas incluem a obrigatoriedade de aceite de pagamentos em dinheiro e a resposta solidária, junto com o motorista, a danos causados durante a operação dos serviços. A proposta ainda está em tramitação em comissão do Senado, e Chaves, relator da PLC 28, não exclui a possibilidade de unir à própria daquela redigida por Ferraço.

Além disso, políticos levantam preocupações quanto aos direitos trabalhistas dos motoristas. É o caso, por exemplo, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que acredita em uma alternativa que garanta não apenas a segurança dos colaboradores dos aplicativos, mas também uma concorrência justa com taxistas e outros motoristas de praça, principalmente no que toca o pagamento de impostos.

No momento em que esta reportagem é escrita, a consulta pública sobre a PLC 28 conta com 36,8 mil votos contra, registrados pela população por meio da internet, contra 12 mil a favor.