A MULHER NO FASCISMO – TOTAL AUSÊNCIA DE DIREITOS

A MULHER NO FASCISMO – TOTAL AUSÊNCIA DE DIREITOS

Trinta anos volvidos sobre a Revolução
de Abril, é importante recordar a situação anterior da mulher na sociedade
portuguesa, caracterizada pela ausência total de direitos. E porque há quem
queira branquear a história do fascismo, evocando direitos e respeito pela
mulher, recordemos, porque a memória pode ser curta, alguns aspectos em várias
áreas da sua vida.

No trabalho

– Em 1974, apenas 25% dos trabalhadores
eram mulheres; apenas 19% trabalhavam fora de casa (86% eram solteiras; 50%
tinham menos de 24 anos).

– Ganhavam menos cerca de 40% que os homens.

– A lei do contrato individual do
trabalho permitia que o marido pudesse proibir a mulher de trabalhar fora de
casa.

A mulher no fascismo – Total ausência de
direitos

– Se a mulher exercesse actividades
lucrativas sem o consentimento do marido, este podia rescindir o contrato.

– A mulher não podia exercer o comércio
sem autorização do marido.

– As mulheres não tinham acesso às
seguintes carreiras: magistratura, diplomática, militar e polícia.

– Certas profissões (por ex.,
enfermeira, hospedeira do ar) implicavam a limitação de direitos, como o
direito de casar.

Na família

– O único modelo de família aceite era o
resultante do contrato de casamento.

– A idade do casamento era 16 anos para
o homem e 14 anos para a mulher;

– A mulher, face ao Código Civil, podia
ser repudiada pelo marido no caso de não ser virgem na altura do casamento.

– O casamento católico era indissolúvel
(os casais não se podiam divorciar).

– A família é dominada pela figura do
chefe, que detém o poder marital e paternal. Salvo casos excepcionais, o chefe
de família é o administrador dos bens comuns do casal, dos bens próprios da
mulher e bens dos filhos menores.

– O Código Civil determinava que
“pertence à mulher durante a vida em comum, o governo doméstico”.

– Distinção entre filhos legítimos e
ilegítimos (nascidos dentro e fora do casamento): os direitos de uns e outros
eram diferentes.

– Mães solteiras não tinham qualquer
protecção legal.

– A mulher tinha legalmente o domicílio
do marido e era obrigada a residir com ele.

– O marido tinha o direito de abrir a
correspondência da mulher.

– O Código Penal permitia ao marido
matar a mulher em flagrante adultério (e a filha em flagrante corrupção),
sofrendo apenas um desterro de seis meses;

– Até 1969, a mulher não podia viajar
para o estrangeiro sem autorização do marido.

Saúde Sexual e Reprodutiva

– Os médicos da Previdência não estavam
autorizados a receitar contraceptivos orais, a não ser a título terapêutico.

– A publicidade dos contraceptivos era
proibida.

– O aborto era punido em qualquer
circunstância, com pena de prisão de 2 a 8 anos. Estimavam-se os abortos
clandestinos em 100 mil/ano, sendo a terceira causa de morte materna.

– Cerca de 43% dos partos ocorriam em
casa, 17% dos quais sem assistência médica; muitos distritos não tinham
maternidade.

– A mulher não tinha o direito de tomar
contraceptivos contra a vontade do marido, pois este podia invocar o facto para
fundamentar o pedido de divórcio ou separação judicial.

Segurança Social

– O regime de previdência e de
assistência social caracterizava-se por insuficiente expansão, fraca cobertura
de riscos e prestações sociais com baixo nível de protecção social.

– O número de trabalhadores(as)
abrangidos com o direito a pensão de velhice era muito reduzido. Pouco antes do
25 de Abril, o número de portugueses a receber pensão era cerca de 525 mil.

– Não existia pensão social, nem
subsídio de desemprego.

– A pensão paga aos trabalhadores rurais
era muito baixa e com diferenciação para mulheres e homens.

– Não existia pensão mínima no Regime
Geral e a pensão média, o abono de família e de aleitação atingiam valores
irrisórios.

– As mulheres, particularmente as
idosas, tinham uma situação bastante desfavorável. A proporção de mulheres com
65 anos e mais que recebia pensões era muito baixa, assim como os respectivos
valores.

Infraestruturas e equipamentos sociais

– Em 1973 havia 16 creches oficiais e a
totalidade, incluindo as particulares, que cobravam elevadas mensalidades,
abrangia apenas 0,8% das crianças até aos 3 anos de idade.

– Não existiam escolas pré-primárias
públicas e as privadas cobriam apenas 35% das crianças dos 3 aos 6 anos de
idade.

– Quase 50% das casas não tinha água
canalizada e mais de metade não dispunha de electricidade.

Direitos cívicos e políticos

– Até final da década de 60, as mulheres
só podiam votar quando fossem chefes de família e possuíssem curso médio ou
superior.

– Em 1968 a lei estabeleceu a igualdade
de voto para a Assembleia Nacional de todos os cidadãos que soubessem ler e
escrever. O facto de existir uma elevada percentagem de analfabetismo em
Portugal, que atingia sobretudo as mulheres, determinava que, em 1973, apenas
houvesse 24% dos eleitores recenseados.

– As mulheres apenas podiam votar para
as Juntas de Freguesia no caso de serem chefes de família (se fossem viúvas,
por exemplo), tendo de apresentar atestado de idoneidade moral.

Dados estatísticos

• Esperança de vida das mulheres:

70,8 anos (1970)

80,6 anos (2002)

• Taxa de mortalidade infantil:

(permilagem)

37,9% (1974)

5,0% (2002)

• Taxa de mortalidade materna:

(por 100 mil nados vivos)

73,4% (1970)

2,5% (2000)

• Partos em estabelecimentos de saúde:

37,5% (1970)

99,5% (2000)

• Analfabetismo:

33,6% (1970)

9,0% (2001), dos quais 11,5% mulheres,
6,3% homens.

• Taxa de actividade feminina:

19% (1974)

46% (2003)

• Feminização do ensino superior:

44,4% (1970-71)

56,0% (2001)

• Taxa de cobertura:

– Água canalizada:

47,0% das casas (1970)

97,4% das casas (2001)

– Esgotos:

58,0% (1970)

96,7% (2001)

– Electricidade:

63,0% (1970)

99,6% (2001).

Aberrações no tempo do fascismo…

– Em 1932, em todos os manuais de
leitura estava incluída a seguinte frase: “Na família, o chefe é o pai; na
escola, o chefe é o mestre; na igreja, o chefe é o padre; na Nação, o chefe é o
governo.”

– Em 1936, o Ministério da Educação
proibiu as professoras de usar maquilhagem e indumentária que não se adequasse
à “majestade do ministério exercido”; as professoras só podiam casar com a
autorização do Ministro, concedida apenas desde que o noivo demonstrasse ter
“bom comportamento moral e civil” e meios de subsistência adequados ao
vencimento de uma professora.

– Salazar declarava: “Nos países ou nos
lugares onde a mulher casada concorre com o trabalho do homem (…) a
instituição da família, pela qual nos batemos, como pedra fundamental de uma
sociedade bem organizada, ameaça ruína.” E “Portugal é um país conservador,
paternalista e – Deus seja louvado – ‘atrasado’, termo que eu considero mais
lisonjeiro do que pejorativo.”

– Em muitas localidades, quando uma
mulher morria os sinos dobravam menos vezes do que quando era um homem.

25 de Abril de 1974

Uma Revolução democrática e nacional

Uma Revolução para as mulheres

O 25 de Abril de 1974 representou para
as mulheres portuguesas uma autêntica revolução. Abriram-se as portas para a
conquista de um lugar digno na sociedade, em igualdade de direitos com o homem,
e não numa mera posição subalterna. As medidas revolucionárias na área do
trabalho, da segurança social, do direito da família, a criação de equipamentos
sociais (creches, jardins de infância, lavadouros públicos,…) e de
infraestruturas básicas (rede de água, esgotos, electricidade), o alargamento e
o reforço dos serviços públicos, tiveram repercussões imediatas nas suas vidas.

A título de exemplo:

– Fixação do salário mínimo nacional (DL
212/74, de 27.05);

– Aumento generalizado de salários,
garantia de emprego, férias, subsídio de férias e de Natal; diminuição das
diferenças salariais, supressão do tratamento legal ou convencional claramente
discriminatório;

– Abertura às mulheres das carreiras da
magistratura judicial e do ministério público e dos quadros de funcionários da
justiça (DL 251/74,12.06), carreira diplomática (DL 308/74, de 6.07), a todos
os cargos da carreira administrativa local (DL 251/74, de 22.06);

– Abolidas todas as restrições baseadas
no sexo quanto à capacidade eleitoral dos cidadãos (DL 621-A/74, de 15.11);

– Alteração do artigo XXIV da
Concordata, passando os casamentos católicos a poder obter o divórcio civil (DL
187/75, de 4.04);

– Abolido o direito do marido abrir a
correspondência da mulher (DL 474/76, de 16.06);

– Revogadas disposições penais que
reduziam penas ou isentavam de crimes os homens, em virtude das vítimas desses
delitos serem as suas mulheres ou filhas (DL 262/75, de 27.05);

– Aprovação da Constituição em 1976, que
consagrava a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios da vida, e
cuja entrada em vigor determinou a revogação de todo o direito discriminatório
ainda existente;

– Ampliação do período de licença de
maternidade para 90 dias (DL 112/76, de 7.02), 60 dos quais teriam de ser
gozados após o parto, estando abrangidas todas as trabalhadoras;

– Entrada em vigor, em 1978, da revisão
do Código Civil (DL 496/77, de 25.11); na família a mulher deixa de ter
estatuto de dependência para ter estatuto de igualdade com o homem;

– Criação das consultas de planeamento
familiar nos centros de saúde materno-infantil (Despacho do Secretário de
Estado de Saúde, 16.03.76).

Marcos importantes – A Constituição de
1976

O artº 13º estabeleceu que todos são
iguais perante a lei. O artº 36º que os cônjuges tinham direitos e deveres
iguais no casamento e que os filhos nascidos fora do casamento não podiam ser
objecto de discriminação.

Foram estabelecidos direitos e deveres
sociais, tais como: segurança social (artº 63º), saúde (artº 64º), habitação
(artº 65º).

É atribuída ao Estado a incumbência do
desenvolvimento de uma rede nacional de assistência materno-infantil e a
divulgação dos métodos de planeamento familiar [artº 67º, al. b) e d)].

Reconhecimento da maternidade como valor
social eminente, e o direito a uma licença de parto sem perda de retribuição e
quaisquer regalias (artº 68º).

Garantido o direito ao trabalho para
todos, incumbindo ao Estado garantir a igualdade de oportunidades na escolha de
profissão e na progressão da carreira (artºs 51º e 52º) e o princípio do
salário igual para trabalho igual [artº 53º, al. a)].

Revisão do Código Civil

A Reforma do Código Civil, aprovada pelo
DL 496/77, de 25.11, aboliu as disposições discriminatórias do Direito da
Família quer quanto à mulher, quer quanto aos filhos.

A mulher deixa de ter estatuto de
dependência para ter estatuto de igualdade no seio da família.

Desaparece a figura do “chefe de família”.

O governo doméstico deixa de pertencer,
por direito próprio à mulher. O casal decide em comum qual a sua residência.

A mulher deixa de precisar de
autorização do marido para ser comerciante. Cada um dos cônjuges pode exercer
qualquer profissão ou actividade sem o consentimento do outro.

Na constância do matrimónio, o exercício
do poder paternal pertence a ambos os cônjuges.

Os direitos dos filhos não dependem da
existência do casamento entre os pais; não há qualquer discriminação legal
contra os filhos nascidos fora do casamento.

Lei da Maternidade – Lei 4/84, de 4 de
Abril

A aprovação desta lei, que teve
posteriormente diversas alterações, foi muito relevante para as mulheres
trabalhadoras.

Reconhecido o direito a uma licença de
maternidade de 98 dias, bem como o direito à dispensa de trabalho para
consultas pré-natais e amamentação.

Previsto o direito a condições especiais
de segurança e saúde nos locais de trabalho para trabalhadoras grávidas,
puérperas e lactantes.

Estabelecimento de presunção de que o
despedimento dessas trabalhadoras é feito sem justa causa.

Previstas diversas licenças para
acompanhamento de filhos menores, e filhos deficientes e com doenças crónicas.

30 Anos após o 25 de Abril Governo
PSD/CDS-PP desencadeia grave ofensiva contra os direitos das mulheres

http://www.pcp.pt/actpol/temas/25abril/30anos/dossier-abril-mulher.htm