Em reunião pública de 15 de Janeiro de 2020: Câmara de Évora aprovou avanço da construção de estádio desportivo
A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade a proposta de início de procedimento por oferta pública destinado à constituição de Direito de Superfície para Construção e Manutenção de um Estádio Desportivo com utilização parcial pelo Município.
Recorde-se que o Município adquiriu, na Primavera de 2006, um terreno na Herdade do Alcaide, com área de 90000 m2, destinado à construção do parque desportivo municipal. Isto porque não dispõe, no seu património, de um Estádio Municipal ou equipamento desportivo que cumpra os requisitos legais para a promoção de determinados eventos desportivos e tem competências municipais nesse domínio. A deliberação agora tomada é um passo decisivo para colmatar essa situação.
Foram aprovadas por unanimidade as minutas com vista à cessão de créditos da empresa Águas de Vale do Tejo (AdVT) ao Banco Europeu de Investimentos do Acordo de Regularização de Dívida assinado com a AdVT em 13/3/2019. Uma proposta vantajosa para o Município, nomeadamente porque reduz para metade a taxa de juro a pagar, diminuindo assim os encargos inerentes ao cumprimento do plano de pagamentos estabelecido.
De entre o vasto conjunto de pontos aprovados, destaca-se ainda o início do procedimento para alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes. O referido documento encontra-se em vigor desde 1982, estando já desactualizado e desadequado face às novas exigências sociais e jurídicas do presente, não respondendo satisfatoriamente às necessidades actuais.
