Transparência fiscal e ‘offshores’ chegam à AR com propostas de várias bancadas

O
parlamento discute e vota hoje um conjunto de textos referentes ao combate aos
paraísos fiscais, debate potestativo marcado pelo Bloco de Esquerda (BE) mas
que conta com propostas de quase todas as bancadas.

Em
discussão no plenário da Assembleia da República estarão sete projetos de lei
do BE, dois projetos de resolução do PSD, seis projetos de lei do PCP, dois
projetos de lei e um de resolução do PS e um projeto de lei e dois de resolução
do CDS-PP.

O
debate potestativo em torno das offshores e transparência fiscal havia sido
anunciado pelo Bloco nas jornadas parlamentares que o partido organizou no
começo de maio, com os bloquistas a pedirem nas semanas seguintes o contributo
dos vários partidos para a matéria, o que – no que refere pelo menos à
apresentação de propostas parlamentares – acabou por acontecer.

“O
combate aos offshores” e à “opacidade em que operam é uma urgência
nacional”, diz o Bloco, mas pelo menos um dos textos – referente à Zona
Franca da Madeira – já se sabe que não será viabilizado pelo PS.

A
proposta bloquista para a Região Autónoma da Madeira, que pretende condicionar
os benefícios fiscais à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo
inteiro, merecerá o voto contra do PS, com o deputado socialista Carlos
Pereira, madeirense, a sublinhar que o Centro Internacional de Negócios da
Madeira (CINM) é “um instrumento muito importante para a economia” da
região.

Outros
textos do partido pedem, por exemplo, o impedir de pagamentos em numerário
acima dos dez mil euros, a definição do conceito de beneficiário efetivo para
efeitos do código do IRC ou o alargar da obrigatoriedade de registo dos
acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades
que participem no seu capital.

O
PSD, por seu turno, apresenta dois projetos de resolução: o primeiro texto
recomenda à Comissão Europeia o reforço do quadro jurídico comunitário de modo
a “aumentar a transparência nas transações financeiras”.

O
segundo projeto, por seu turno, recomenda ao Governo “a adoção de medidas
para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de
capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias” no espaço
europeu.

Já
os comunistas focam-se em projetos de lei e abordam matérias como as ‘ffshores,
pedindo também o agravamento das taxas de tributação de operações financeiras
dirigidas a “entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais
favorável”.

O
PCP quer também, por exemplo, alterar as condições “em que um país, região
ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais
favorável”.

O
PS vai ao encontro de uma ideia bloquista, pedindo os socialistas a proibição
de pagamentos em numerário acima de três mil euros (valor abaixo do indicado
pelo BE), e um segundo projeto de lei socialista reclama a proibição da emissão
de valores mobiliários ao portador.

À
Comissão Europeia, os socialistas recomendam o “reforço e o aprofundamento
da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da
fiscalidade e nas transações financeiras”.

O
CDS-PP apresenta apenas um projeto de lei – também sobre regras para pagamentos
em numerário – e os dois projetos de resolução recomendam medidas para aumentar
a coordenação da ação europeia na transparência fiscal e a ponderação “da
criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da
transposição” de uma diretiva comunitária.

Na
quarta-feira, o Parlamento Europeu deu luz verde à criação de uma comissão de
inquérito para o caso “Panama Papers”, referente a denúncias de fuga
aos impostos através paraísos fiscais – um tema que tem marcado os últimos
meses de atualidade noticiosa a nível internacional mas também em Portugal.

Fonte:
Lusa / sic notícias